A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da Comissão de Estágio, constituída nos termos do disposto na Portaria no 019, de 25 de maio de 2011, torna pública a abertura de Processo de Seleção para estágio remunerado a estudantes do curso de Direito das seguintes instituições: Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete, Universidade Federal de Ouro Preto e Universidade Presidente Antônio Carlos, com vistas ao preenchimento das vagas existentes, bem como de outras que surgirem no prazo de validade da seleção, em consonância com o Regulamento do Sistema de Estágio Profissionalizante na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, aprovado pela Portaria.
Processo de seleção
O processo de seleção será realizado sob a responsabilidade desta Comissão, obedecidas as normas do Edital, e terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, prorrogável por igual período.
O estagiário perceberá, a título de bolsa de estágio, a importância mensal correspondente ao vencimento inicial do Nível I do Quadro de Cargos e Salários da Câmara Municipal que, atualmente, é de R$ 1.232,69 (mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), bem como terá direito ao auxílio-transporte conforme determina a Lei Municipal no 5.088, de 11 de março de 2009, na forma da Portaria no 022, de 25 de março de 2009, que regulamentou a referida Lei. 1.5.
Para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, será considerada a frequência mensal do estagiário por meio do registro de ponto, deduzindo-se os dias de ausências não justificadas.
A carga horária do estágio será de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em jornadas de 6 (seis) horas diárias, a serem cumpridas, ou no turno da manhã (de 7 às 13h), ou no turno da tarde (de 12 às 18h), de acordo com a necessidade da Câmara Municipal.
Os candidatos concorrerão a vagas para o estágio remunerado, compondo cadastro de reserva, que serão preenchidas a partir de 02 de janeiro de 2022, conforme necessidade da Câmara Municipal.
Os candidatos aprovados em caso de surgimento de vaga durante o prazo de validade do processo de seleção. 2/5
Para ocupar vaga de estágio, o candidato, se aprovado, deve, na data de início do estágio, estar regularmente matriculado no 9º (nono) período letivo.
Inexistindo candidatos nas condições do item anterior, desde que aprovado, poderá ocupar vaga de estágio o candidato que, na data de início do estágio, esteja matriculado no 8º (oitavo), 7º (sétimo), 6º (sexto), 5º (quinto) ou 4º (quarto) período letivo, preferindo-se sempre o período mais avançado.
Incrições
As inscrições serão feitas por meio de formulário eletrônico, que está disponível no Atendimento Virtual do CAC, na opção nº 24, pelo aplicativo do whatsapp nº (31)98872- 2370 ou pelo seguinte link: https://form.jotform.com/212435430590045, no período de 03 a 24 de novembro de 2021, no horário de 7h às 18h, de segunda a sexta-feira. 3.3. A inscrição será gratuita.
